norma nº 5362/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.362 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO À 
EMPRESA ARMAZÉNS GERAIS LESTE DE MINAS 
LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a desafetar de caráter público e a doar à empresa 
ARMAZÉNS GERAIS LESTE DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 17.370.354/0005-54, área de terreno com 78.526,00m2(setenta e 
oito mil, quinhentos e vinte e seis metros quadrados), localizado 
na Rua Projetada s/n° do Distrito Industrial Cláudio Gaivão 
Nogueira, conforme Memorial Descritivo, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano SEPLA: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no alinhamento da Rua Projetada, divisa com Márcio Paiva Reis 
Teixeira e segue 334,14m (trezentos e trinta e quatro vírgula 
quatorze metros) pelo referido alinhamento, até atingir ❑ ponto 1 
(hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue em linha 
curva de 61,00m (sessenta e um metros), pela confluência da Rua 
Projetada com a Praça Projetada, até encontrar o ponto 2 (dois). 
Do ponto 2 (dois) converge à direita e segue 33,13m (trinta e 
três vírgula treze metros), pelo alinhamento com a Praça 
Projetada, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três) 
converge à direita e segue em linha curva de 28,75m (vinte e oito 
vírgula setenta e cinco metros), pelo alinhamento com a Rua 
Projetada, até encontrar o ponto 4 (quatro). Do ponto 4 (quatro) 
converge à direita e segue 120,39m (cento e vinte vírgula trinta 
e nove metros), pelo alinhamento com a Rua Projetada até 
encontrar o ponto 5 (cinco). Do ponto 5 (cinco) converge à 
direita e segue 181,39m (cento e oitenta e um vírgula trinta e 
nove metros), pela divisa com Aristides Botrel, até encontrar o 
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ponto 6 (seis). Do ponto 6 (seis) converge à esquerda e segue 
153,35m (cento e cinquenta e três vírgula trinta e cinco metros) 
pela divisa com Aristides Botrel, até encontrar o ponto 7 (sete). 
Do ponto 7 (sete) converge à direita e segue 249,32m (duzentos e 
quarenta e nove vírgula trinta e dois metros) confrontando com 
Márcio Paiva Reis Teixeira, até retornar ao ponto inicial O 
(zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 78.526,00m2(setenta e oito mil, 
quinhentos e vinte e seis metros quadrados)'.,. 
Parágrafo únic6. A área doada foi 
avaliada em R$ 1.570.520,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil, 
quinhentos e vinte reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação... 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à ampliação das instalações da unidade industrial 
da supracitada empresa. 
Art. 3° Fica a empresa ARMAZÉNS GERAIS 
LESTE DE MINAS LTDA, obrigada ao cumprimento das cláusulas do 
Protocolo de Intenções, bem como, ao Termo de Compromisso, que 
são integrantes desta Lei, sob pena de serem revertidas ao 
Município, sem ânus para este, a área e as benfeitorias nela 
realizadas, se a qualquer tempo, a donatária ou seus sucessores 
vierem a encerrar as suas atividades no Município, antes do prazo 
de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura da 
escritura de doação e/ou deixar de cumprir com o compromisso 
social assumido, qual seja, o de participação no programa Empresa 
Cidadã, criado por este Município, com a doação de bens e 
serviços a critério da Administração Municipal. 
Parágrafo único. Dentro do programa 
Empresa Cidadã e já em contrapartida à doação mencionada nesta 
Lei, a empresa compromete-se a doar 10 (dez) computadores novos, 
conforme Termo de Compromisso firmado, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 4° As obrigações contidas nesta Lei, 
prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 5° A Escritura Pública de Doação que 
se refere o art. 1°, deverá ser lavrada no prazo de até 30 
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EDUARDO 
PRE 
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(trinta) dias, contados da data da presente Lei, bem como, o seu 
registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 90 
(noventa) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 6° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentcs e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de maio de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município, 
JOSÉ 'SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA ÃO, EM EXERCÍCIO 
Lo 
TONIO C VALHO 
MUNICIPAL 
JOSÉ • WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SE- TÁRIO MUNICIPAL DE 
LANEJAMENTO URBANO 
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BERTONLU NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA