norma nº 5363/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.363 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, A 
CREDENCIAR PESSOAS FÍSICAS E/OU PESSOAS 
Ç:JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À 
SAÚDE, VISANDO À ATENDER A POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica autorizada a Administração 
Pública Municipal, a credenciar pessoas físicas e/ou pessoas 
jurídicas prestadoras de serviços de saúde, para atender demanda 
do Município, conforme as condições estipuladas pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS de Varginha. 
§ 1° Credenciamento é ato administrativo 
de chamamento público, processado por edital, destinado à 
contratação de serviços, junto àqueles que satisfaçam os 
requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de 
publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 
(trinta) dias úteis. 
§ 2° As pessoas físicas e/ou pessoas 
jurídicas prestadoras de serviços de saúde, interessadas em 
cadastrar-se, terão necessariamente, que possuir domicilio 
profissional no Município de Varginha. 
§ 3° O presente credenciamento visa 
participação complementar para suprir as necessidades da 
população do Município de Varginha, nos termos do art. 24 e 
Parágrafo único da Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de 
1990. 
Art. 2° A Administração publicará edital, 
nos termos do art. 21 c/c art. 40, ambas da Lei Federal n° 8.666 
de 21 de junho de 1993 vocando prestadores de serviço de 
saúde, abrindo inscriç 
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serviço 
poderão 
Parágrafo único. Todos os prestadores de 
interessados e que cumpram os requisitos estabelecidos, 
comparecer para inscrição. 
Art. 3° Para o competente credenciamento, 
o interessado deverá comprovar, sem prejuízo da satisfação de 
outros requisitos, definidos no Edital do Credenciamento: 
I - estar apto, habilitado e autorizado a 
funcionar no exercício da atividade pretendida, com inscrição e 
registro nos correspondentes órgãos próprios; 
II - ter conhecimento e aceitar as 
condições previstas no Edital de Credenciamento; 
III - declarar disposição e 
disponibilidade para prestar atendimento, conforme as regras do 
Conselho Nacional, obedecendo as disposições éticas e técnicas 
dos respectivos Conselhos Regionais e seguindo as normas fixadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e no Edital de 
Convocação. 
Art. 4° Na implantação do sistema de 
credenciamento, a Administração deverá preservar a lisura, 
transparência e economicidade do procedimento e garantir 
tratamento isonômico aos interessados, com o acesso permanente a 
qualquer um que preencha as exi gências estabelecidas em 
regulamento, devendo instruir o res pectivo processo com os 
seguintes elementos: 
I - convocação dos interessados por meio 
do Órgão Oficial do Município e por meio eletrônico; 
II - fixação criteriosa da tabela de 
preços que remunerará os serviços a serem prestados; 
III - regulamentação da sistemática a ser 
adotada. 
Art. 5° O processo de credenciamento deve 
atender aos seguintes requisitos: 
explicitação do objeto a ser 
contratado; 
II - fixação de critérios e exigências 
mínimas à participação dos 1. essados; 
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III - possibilidade de credenciamento a 
qualquer tempo, pelo interessado, pessoa física ou jurídica; 
IV - manutenção de tabela de preços dos 
diversos serviços a serem prestados, dos critérios de 
reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos 
serviços; 
V rotatividade entre todos OS 
credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na 
determinação da demanda por credenciado; 
VI vedação expressa de pagamento de 
qualquer sobretaxa em relação a tabela adotada; 
VII - estabelecimento das hipóteses de 
descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa; 
VIII - possibilidade de rescisão do 
ajuste pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à 
Administração, com a antecedência fixada no termo; 
IX - previsão de os usuários denunciarem 
irregularidades na prestação dos serviços e/ou no faturamento. 
1°A convocação deverá ser feita por 
registro cadastral, amplamente divulgado e deverá estar 
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade 
por ele responsável, a proceder no mínimo, anualmente, através da 
imprensa oficial, a chamamento público para a atualização dos 
registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 
§ 2°O pagamento dos credenciados será 
realizado de acordo com a demanda, tendo por base, o valor 
pré-definido pela Administração. 
Art. 6° As pessoas físicas e jurídicas, 
que ao final do procedimento forem contratadas, serão designadas 
para participação complementar, criando assim, um Banco de 
Prestadores ao qual, o Gestor recorrerá de acordo com as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. 
Art. 7° Os preços a serem repassados à 
credenciada, terão como parâmetro, aqueles constantes da Tabela 
SUS Nacional. 
§ 1° A • Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS, poderá de acordo com a sua necessidade e 
conveniência, estabelecer coeficiente de multiplicação à Tabela 
SUS, ou estipular valores de procedimen os não constantes da 
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referida tabela. 
§ 20 Os valores multiplicados ou 
estipulados a que se refere o Parágrafo anterior, serão fixados 
em Tabela própria municipal, através de resolução do Secretário 
Municipal de Saúde, sujeitando-se à aprovação do Conselho 
Municipal de Saúde. 
§ 3° A Tabela própria municipal, será 
aquela a ser utilizada no credenciamento e na obtenção de 
serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 8° O Poder Exectitivo regulamentará a 
presente Lei, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de maio de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
410 
EDUARDO ANTONIO CAR 
JOSÉ OSW DO ETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
HO 
MUNICIP 
Po, 
JOSETASWAL O FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
FAUSTO GERALDELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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