norma nº 5364/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.364 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, A 
CONCEDER USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, autorizada a outorgar a 
concessão de uso de parte de suas dependências, localizada 
na Rua Presidente Tancredo Neves, n°500, bairro Bom Pastor, 
consistente em área medindo 387,80m2(trezentos e oitenta e 
sete vírgula oitenta metros quadrados), com entrada pela Rua 
Alvaro Mendes, s/n°. 
Parágrafo único. A concessão de uso 
será exclusivamente para retaguarda hospitalar nos moldes da 
RDC n°154/04, destinada à pessoa física ou jurídica, 
devidamente credenciada pelo Ministério da Saúde e 
Secretaria Estadual da Saúde, para prestação de serviços 
médicos de hemodiálise. 
Art. 2° A concessão de uso será 
exclusivamente para prestadores de serviços médicos de 
hemodiálise. 
Art. 3° A outorga da concessão de uso, 
será com base na Lei Federa & n°8.666/1993 e suas 
posteriores alterações. 
Lei n° 5.364 
PREF O IC P 
JOS SWA ■ O FURLANETTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. petu,j, 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de maio de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO C.- VALHO 
SECRETÁRIO MUNICI50 
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SECRETÁRIO I. 
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Lei n°5.364