norma nº 5365/2011

§ 5° Os passeios ou 
destinados ao ,trânsito de pedestres, em 
calçadas 
área de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.365 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
LEI MUNICIPAL N° 
çkzr,JANEIRO DE , 1997 
PROVIDÊNCIAS. S.' 
.5 5° DO ART. 21 DA 
2.869 DE 03 DE 
E DÁ OUTRAS 
O Povo do Municipal'' de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O .5 5° do artigo 21 da Lei 
Municipal n° 2.869 de 03 de janeiro de 1997, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 21. (... ) 
(" ') 
entretenimento, tais como, choperias, bares, lanchonetes, 
sorveterias e congêneres, após às 18:00horas, poderão ser 
utilizados, desde que: 
I - o passeio público tenha acima de 
1,40cm (um metro e quarenta centímetros) de largura; 
II - se reserve, no mínimo, 1,20cm(um 
metro e vinte e centímetros) totalmente livre para uso dos 
pedestres, independente de quaisquer obstáculos existentes, 
tais como, poste, hidrante, etc; 
III - a utilização somente será 
permitida, respeitando-se os limites frontal e lateral do 
estabelecimento comercial com passeio público; 
IV - o espaço lizado seja protegido 
Lei n* 5.365 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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com um gradil removível, cuja confecção, colocação, retirada 
e manutenção, serão de responsabilidade do interessado; 
V - o gradil removível permaneça 
colocado somente durante os horários e dias permitidos à sua 
utilização; 
VI - o gradil preserve sempre o espaço 
externo do passeio público, para utilização dos pedestres". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e especialmente a Lei Municipal n° 3.863/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEA(0 IC PAL 
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MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSÉ 
SECRETÁRIO MUNICIP 
JOSÉ 
SECRETÁRI 
Lei n°5.365 
EXERCÍCIO 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2011; 128°da
i 
Emancipação Político- 
," Administrativa do Município.