norma nº 5366/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.366 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, A "SEMANA DE 
PREVENÇÃO ÀS DROGAS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, a rovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Esta Lei institui a "SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS", a ser comemorada 
anualmente, na última semana do mês de junho. 
Art. 2° A "Semana Municipal de 
Prevenção às Drogas", deverá ser incluída no calendário 
oficial do Município de Varginha. 
Art. 3' Durante a semana, deverão ser 
realizadas em todo Município, campanhas educativas com o 
objetivo de esclarecer a população, sobre os riscos e os 
cuidados na prevenção e ao combate às drogas. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e 
privadas, visando o cumprimento desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n° 5.366 
C.1 ) fY1 Ya Ur\ , 
da, Emancipação Político￾Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de maio de 2011; 128° 
Administrativa do Município. 
ARVALHO 
P 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEI 0 MUNIC 
JOSE LSWALDO FURLANE O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
cot 
JOSÉ WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINIST ÃO, EM EXERCÍCIO 
a 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.366