norma nº 5367/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.367 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 173.352,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS 
MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
... 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente (Lei 
Municipal n° 5.262 de 23 de novembro de 2010), crédito 
especial no valor de R$ 173.352,00 (cento e setenta e três 
mil, trezentos e cinquenta e dois reais), na estrutura da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, 
para os recursos provindos do Programa Nacional de 
Desenvolvimento do Setor Agrário - PRODESA, instituído pelo 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Parágrafo único. Os recursos 
provenientes do Programa Nacional de Desenvolvimento do 
Setor Agrário - PRODESA, serão utilizados para a aquisição 
de veículos da Patrulha Mecanizada. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.367 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de maio de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Municipio...k.40 
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EDUARDO ANTONIO VALHO 
PRE ITO MUN ICI 
JO OS ALD FURLANE TO 
SECRET IO MUNICIPAL DE VERNO 
BERTONLÚC1‘ NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
FLÁVIO P — DO DE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 5.367 
JO 
SECRETÁRIO MUNICIP 
TTO 
EM EXERCÍCIO 
OSWALDO FURLAN 
DE ADMINIS5