norma nº 5372/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.372 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA 
VARGINHA MOTO FEST LTDA — ME E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do munidipf6 de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder à empresa VARGINHA MOTO FEST LTDA — ME, 
inscrita no CNPJ/MF de n° 10.965.364/0001-60, com sede na Avenida 
Princesa do Sul, n°200, sala 12, bairro Jardim Andere, 
Varginha - MG, auxilio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais). 
Parágrafo Único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento das despesas efetuadas com o 
"4°Varginha Moto Fest", que ocorrerá nesta cidade nos dias 08, 
09 e 10 de julho de 2011. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago em uma única parcela, de acordo com as disponibilidades 
financeiras do Município. 
Art. 3° O Promotor do evento deverá 
prestar contas dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos, contados a partir do seu recebimento, à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convêlio com a referida 
Empresa. 
Lei n° 5.372 tOP delf 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, 
sob a rubrica 33.50.41.00-23.695.7070.2302 (552), ficando o 
Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de junho de 2011; 128° da Emancipação Pd4tio-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV • HO 
Lei n° 5.372 
P EITO MUNICIPAL 
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MUNIC ABL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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SECRETÁRI 
ADMINISTRAÇ 
BERTiN CIO MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
TURISMO E 
TAVARES 
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