norma nº 5373/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.373 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 
o 
Estado de Manas Gerais, 
Municipal, aprovou e' `.;eu 
Lei, 
PovO--. -do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
Ia,9, npme. sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a indenizar a senhora RAINILDA SCHNEIDER DOS 
SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° 854.746.146-91 e 
portadora do RG n° 2R-540.719, mediante Termo, no valor de 
R$ 6.994,01 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais, 
um centavo) 
Parágrafo único. A indenização de que 
trata o "caput" deste artigo, decorre de verbas despendidas 
com sua internação em Centro de Tratamento Intensivo - CTI 
de nosocômio particular, visto a inexistência de leitos de 
CTI vagos em nosocômio da rede pública. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, sob a 
rubrica 3.3.90.93.00-10.122.1090-2386-6894, ficando o Chefe 
do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, evogadas as disposições em 
contrário 
Lei n° 5.373 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de junho de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFrí TO MUNICIPAL 
JOSÉ iS DO RLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO 
JOSÉ
• 
O FU LANETTO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
BERTONLÚCI. NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
FAUSTO 
SECRETÁRIO MUNI 
SAÚDE 
ALH 
IPAL DE 
Lei ri' 5.373