norma nº 5375/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.375 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR ÁREA QUE ESPECIFICA À EMPRESA 
ELECTRO PLASTIC S/A. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1°Fica o Município de 
Varginha, autorizado a doar para a empresa ELECTRO PLASTIC 
S/A, inscrita no CNPJ sob o n°61.421.657/0001-17, área de 
terreno com 80.081,69m2 (oitenta mil, oitenta e um vírgula 
sessenta e nove metros quadrados), conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano SEPLA: 
"Partindo do ponto O (N=7613854,919 
E-457789,382) e com AZ=24°04'17", segue 386,74m (trezentos e 
oitenta e seis vírgula setenta e quatro metros) por cerca de 
tela até o ponto 1, tendo como confrontante, Polo Indústria 
e Comércio Ltda (gleba 2 matrícula 5.266). Do ponto 1 
(N=7614208,085 E-457947,000), vira à direita e com 
AZ=114 ° 02'30' segue 242,20m (duzentos e quarenta e dois 
virgula vinte metros) por linha de divisa até o ponto 2, 
tendo como confrontante a gleba 1-A (matrícula n °5.266). Do 
ponto 2, (N=7614109,410 E=458168,188) vira à direita e com 
AZ=204 ° 04'17", segue 277,71m (duzentos e setenta e sete 
vírgula setenta e um metros) por linha de divisa até o ponto 
3, tendo como confrontante a gleba 1.-A (matrícula n °5.266). 
Do ponto 3 (N=7613855,812 E=458055,007) vira à direita e com 
AZ-289° 48'31" segue 8,85m (oito vírgula oitenta e cinco 
metros), pelo bordo da avenida Celina Ferreira Ottoni até o 
ponto 4. Do ponto 4 (N=7613858,805 E=458046 681) vira à 
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esquerda e com AZ=269°06'13" segue 257,26m (duzentos e 
cinquenta e sete vírgula vinte e seis metros), pelo bordo da 
avenida Celina Ferreira Ottani, até encontrar o ponto O, 
onde teve início a presente descrição". 
Parágrafo único. A área doada com suas 
benfeitorias, foi avaliada em R$ 1.921.960,56 (um milhão, 
novecentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta reais, 
cinquenta e seis centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação destina-se à 
implantação de sua sede industrial em Varginha. 
Art. 3° Fica a empresa ELECTRO PLASTIC 
S/A, obrigada ao cumprimento das cláusulas do Protocolo 
de Intenções, que faz parte integrante desta Lei, sob pena 
de serem revertidas ao Município, sem ônus para este, a área 
e as benfeitorias nela realizadas, se a qualquer tempo, a 
donatária ou seus sucessores, vierem a encerrar as suas 
atividades no Município, antes do prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da data da assinatura da escritura de 
doação e/ou deixar de cumprir com o compromisso social 
assumido, qual seja, o de participação no programa Empresa 
Cidadã, criado por este Município, com a doação de bens e 
serviços a critério da Administração Municipal. 
Art. 4° As obrigações contidas nesta 
Lei, prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da 
empresa donatária. 
Art. 5° A Escritura Pública de Doação, 
deverá ser lavrada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da data da presente Lei, bem como, ❑ seu registro 
n❑ Serviço Registrai Imobiliário no prazo de 60 (sessenta) 
dias, após lavrada a escritura. 
Art. 6° Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive aguei relativas a 
Lei n° 5.375 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFE O MUNICIPA 
SWALDO FURLANETT 
P 10. ADMINIST ÇÃO, INTERINO 
JOS 
SECRETÁRIO MUNICI 
RAI 
SECRETÁRIO 
fillé JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua , publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
-Mando, portanto; a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de junho de 2011; 128° 
Administrativa do Município. 
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Emancipação Político- 
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SECRETÁRI 
it(WALD FURLANETTO 
CIPAL DE GO 
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BERTONLÚ I MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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