norma nº 5379/2011

LEI N° 5.379 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municip ;l,raprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
Servidores PúbliCos Municipais da administração direta, 
indireta e comissionados, por força desta Lei, ficam 
reajustados em 6% (seis por cento), incidente sobre os seus 
atuais níveis de vencimento. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do 
impacto orçamentário-finaceiro e da sua fonte de custeio, na 
forma do disposto no § 6' do artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeit a partir de 
10de maio de 2011. 
Lei n° 5.379 
Emancipação Político￾do Município de Varginha, 
da 
OSWALDO FURLANETT • 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ,0E 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
17 de junho de 2011; 128° 
Administrativa do Município. 
• 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
JOSÉ O WALDO RLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
BERTONLÚC O 1 NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ti' 5.379 
Lei n° 5.379 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
3 
NIVEL 
4:11.‘ 
P
. 
VENCIMENTO 
MENSAL EM REAIS 
E-01 596,82 
E-02 ___92gM' 620,00 
E-03 _—__ ._._ --.. , 632,17 
E-04 
„..--::_, , r. 
---01-aqláteio 900,52 
E-05 -- 761 19 
E-06 „,. .. 786,98 
E-07 799,89 
______,r 
E-08 812,79 
E-09 838,59 
E-10 864,39 
E-11 890,20 
E-12 903,10 
E-13 ,, 967,62 
E-14 1.227,45 
Hora/aula 11,69 
E-15 1.264,35 
E-16 1.290,15 
E-17 1.354,65 
E-18 1.419,18 
E-19 1.483,68 
E-20 1.612,70 
E-21 2.386,81 
E-22 2.748,07 ------•" 
Jornada - Lei Federal -
horas/dia 
E-22 2.748,07 
(B) 
E-22 
(A) 
Jornada - Lei Federal - 6 
horas/dia 
2.748,07 
E-23 3.186,73 
E-23 Jornada - Lei Federal - 6 3.186,73 
(A) horas/dia 
Jornada - Lei Federal - 4 
horas/dia 
E-24 3.780,20 
(B) 
E-24 
E-24 
(A) 
Jornada - Lei Federal - 
horas/dia 
3.780,20 
3.780,20 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Lei n' 5.379 
NÍVEL R$ 
CPC-1 608,15 
CPC-2 1.018,33 
CPC-3 1.440,21 
CPC- 2.357,83 
CPC 2.934,64 
CPC-6 3.751,03 
CPC-7 5.713,63 
Lei n° 5.379 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
ANEXO II 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV 
NIVEL 
- 
'k VENCIMENTO 
MENSAL EM REAIS 
EF-01 596,82 
EF-02 608,54 
EF-03 --- 619,29 
EF-04 -. 735,40 
EF-05 851,52 
EF-06 980,54 
EF-07 1.017,13 
EF-08 1.039,25 
EF-09 1.050,30 
EF-10 1.083,75 
EF-11 1.806,25 
EF-12 2.464,25 
EF-12/A Jornada - Lei Federal/6 horas 2.464,2.5 
EF-13 2.838,40 
EF-14 3.160,93 
EF-14/A Jornada - Lei Federal/6 horas 3.160,93 
EF-15 3.767,31 
EF-15/A Jornada - Lei Federal/6 horas 3.767,31 
EF-15/B Jornada - Lei Federal/4 horas 3.767,31 
[ 1 EF-16 3.870,54 
EF-17 4.476/ 92 
EF-17/A Jornada - Lei Federal/4 horas 4.476,92 
EF-17/B Jornada - Lei Federal/4 horas 4.476,92 
NÍVEL VENCIMENTO 
MENSAL EM REAIS 
Lei n° 5.379 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4. 93 03 
EF-18/A Jornada - Lei Federal/4 horas 4.593,03 
EF-19 4.967,19 
EF-20 5.160,72 
EF-21 5.805,81 
EF-22 --- t 6.192,85 
EF-23 7.444,33 
EF-23/A Jornada - Lei Federal/4 horas 7.444,33 
EF-24 8.089,42 
EF-24/Ar Jornada - Lei Federal/4 horas 8.089,42 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO III 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
, 
NIVEL VENCIMENTO MENSAL 
EM REAIS 
FC-01 596,82 
FC-05 761,19 
FC-10 864,39 
FC-12 903,10 
FC-1 967,62 
FC-14 1.227,45 
FC-15 1.264,35 
FC-16 . ,, 1.290,15 
FC-22 2.748,07 
7 
Lei n'' 5.379