norma nº 5380/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.380 
CRIA O INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO NA 
SEARA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS 
E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS - LEI 
N°2.673/1995. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido o capitulo III-A e 
Artigo 41-A, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha, das Autarquias e das Fundações - Lei n° .2..673/1995: 
"CAPÍTULO III—A 
DA REDISTRIBUIÇÃO 
Art. 41-A Redistribuiçãp é o 
deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no 
âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade 
do mesmo poder, observado os seguintes preceitos: 
• - interesse da Administração; 
II - equivalência de vencimentos; 
III - manutenção da essência das 
atribuições do cargo; 
IV - vinculação entre os graus de 
responsabilidade e complexidade das atividades; 
✓ - mesmo nível de escolaridade, 
especialidade ou habilitação profissional; 
VI - compatibilidade entre as atribuições 
do cargo e as finalidades institucionais do Órgão ou Entidade. 
§ 1° A redistribuição oc á ex officio 
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para ajustamento de lotação e da força de trabalho às 
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, 
extinção ou criação de Órgão ou Entidade. 
2°A redistribuição de cargos efetivos 
vagos, dar-se-á mediante ato conjunto entre os Órgãos e Entidades 
da Administração municipal envolvidos. 
§ 3° Nos casos de reorganização ou 
extinção de órgão ou Entidade, extinto o cargo ou declarado sua 
desnecessidade no Órgão ou Entidade, o servidor estável que não 
for redistribuído, será colocado em disponibilidade, até seu 
aproveitamento na forma do Artigo 36". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de junho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV 
PRE 
JO 
SECRETÁRIO MUN 
OS DO ETTO 
AD NI ST"ji • O NTERINO 
JO OS ALDO ETTO 
SECRET IO MUNICIPAL DE GOVE O 
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