norma nº 5382/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.382 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
MUNICIPAL DE VARGINHA E 
PROVIDÊNCIAS. 
ANUAL DOS 
DA CÂMARA 
DÁ OUTRAS 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, 'em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal, por força desta Lei, ficam reajustados em 6% 
(seis por cento) incidentes sobre os seus atuais níveis de 
vencimentos. 
Art. 2° O reajuste dos subsídios de que 
trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal 
e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio do corrente 
ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de junho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa. do 
Município. r‘ 
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HO 
JOSÉ • WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRI• MUNICIPAL DE GO RNO 
EDUARDO ANTONIO CARV 
ITO MUNICIP 
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JOSE1 SWALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO