norma nº 5383/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.383 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei, ficam reajustados em 6% (Seis por cento) 
incidentes sobre os seus atuais níveis de vencimentos. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de que 
trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da remuneração; 
como prescreve o inciso X, do artigo 37, da Costi 'ção Federal 
e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio do corrente 
ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de junho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
(5" , 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
MUNICI AL 
JOSSWAlL:C: 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO 
JOSÉ SW DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO