norma nº 5384/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.384 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSIDIAS 
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica reajustado;: '.'nos termos do 
inciso X, art. 37 da Constituição da República Federativa do 
Brasil, o subsidio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais em percentual de 6% ¡seis por cento). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de junho de 2011; 
Município. 
128° da Emancipação Político-Administrativa do 
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