norma nº 5385/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.385 
ALTERA VALORES DO "TíQUETE 
ALIMENTAÇÃO", DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
‘MUNICIPAIS , ATIVOS, INATIVOS E 
,„,-- x 
PENSIONISTAB . 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 O art. 3° da Lei Municipal 
n° 3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° o Tíquete Alimentação será 
concedido aos servidores nos seguintes valores: 
I - R$ 200,00 (duzentos reais), para 
àqueles servidores que tenham como vencimento básico mensal, 
valor não superior ao do cargo efetivo da Administração 
Direta, correspondente ao Nível E-06 e que tiver 100% (cem 
por cento) de frequência ao serviço durante o mês; 
II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), 
para os demais servidores, também sendo observada a sua 
frequência ao serviço. 
§ 1° Será observada a 
proporcionalidade da frequência ao serviço, para efeito de 
apuração do valor do Tíquete a ser pago ao servidor, não se 
considerando como ausência ao serviço a que for devidamente 
justificada na forma do que dispõe a Legislação pertinente. 
2° Para efeito do que dispõe o 
Parágrafo anterior, a metodologia de cálculo será fixada 
pelo Chefe do Poder Executivo em regulamen 
Lei n" 5.385 
Mé:\íZil> 
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§ 3° O disposto neste artigo aplica-se 
às Fundações do Município". 
Art. 2° O art. 3° da Lei Municipal 
n° 3.585/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3' O "Tíquete Alimentação" será 
e aos pensionistas, no 
(cento e cinquenta reais), para 
ou pensão, valor não 
da Administração Direta 
concedido aos servidores inativos 
valor único de R$ 150,00 
aqueles que recebam como provento 
superior ao do cargo efetivo 
correspondente ao Nível E-13. 
§ Quando o beneficiário de que 
trata o "caput" deste artigo for pensionista, o "tíquete" 
será pago integralmente à (ao) esposa(o) ou à (ao) 
companheira(o), quando for o caso. 
§ 2' Para cada servidor falecido, 
somente decorrerá a concessão de um único "tíquete". 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício. 
Art. 4' As despesas estabelecidas por 
esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para estas, o que, 
em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á. como fonte de recursos 
para a satisfação de despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o superávit na Receita do 
Município. 
Art. 6° Como metodologia de cálculo 
Lei n° 5.385 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾á 
Prefeitura 
17 de junho de 2011; 128° 
Administrativa do Município. 
\ \; 
VALHO 
PREF TO MUNICI AL 
EDUARDO ANTONIO C 
JOSÉ SW DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNI D ADMI•ISTRA 
JOS eSWALDO FURLANE TO 
INTERINO 
SECRETÁRIO CIPAL DE GOVi RNO 
BERTONLÚC O INDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n" 5.385 
N._ 
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para efeito de apuração do valor a ser gasto com o aumento 
dos valores do "Tiquete Alimentação", foi adotada a fórmula 
de comparativo entre o superávit na arrecadação tributária 
deste Município. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
1° de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis n°s 3.889 de 16 de maio de 2003 e 3899 
de 27 de maio de 2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.385 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA. 
OBJETO DA DESPESA: aumento dos valores do Tíquete 
Alimentação, para os Servidores Públicos Municipais Ativos, 
Inativos e Pensionistas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará rubrica específica, para despesas 
com o aumento do valor do Tíquete Alimentação. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do superávit 
na arrecadação deste Município. 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores do 
superávit na arrecadação e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIP 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de junho de 2011. 
Lei ie 5.385