norma nº 5386/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.386 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E IMEDIATAMENTE DOÁ-LA 
EMPRESA MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL 
LTDA, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha, 
autorizado a receber em reversão, a área de terreno doada pela 
Lei Municipal n° 3.331 de 29 de junho de 2000, à empresa 
MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nesta cidade, para em 
seguida, doar a referida área, à empresa MALLTON METALÚRGICA DO 
BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.576.292/0001-66, para a 
instalação de sua unidade comercial e industrial de fabricação de 
peças metalúrgicas, reparação, manutenção de máquinas, aparelhos 
e equipamentos industriais, comércio varejista de produtos 
metalúrgicos, inerentes ao seu objeto social. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, será lavrada a respectiva escritura pública de 
reversão, ao Patrimônio Municipal da área anteriormente doada. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relacionadas com a reversão da área ao Patrimônio Municipal, 
correrão por conta exclusiva do Município de Varginha, através de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3° A área de terreno de que trata o 
artigo 1° desta Lei, avaliada em R$ 208.000,00 (duzentos e oito 
mil reais), com aproximadamente 10.400,00m2(dez mil e 
quatrocentos metros quadrados), localizada na Avenida Dr. Messias 
Barros - Bairro Industrial Miguel de Lucca, tem as delimitações e 
confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o qual 
Lei n' 5.386 
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deverá ser transcrito na respectiva escritura pública de doação, 
cujos emolumentos, inclusive o Imposto sobre Transmissão de Bens, 
correrão por conta da empresa donatária - MALLTON METALÚRGICA DO 
BRASIL LTDA. 
Parágrafo único. A escritura pública de 
doação, deverá ser lavrada no prazo de até 120 (cento e vinte) 
dias, a contar da data da presente Lei, sob pena de ser cancelada 
a doação. 
Art. 4° No ato da assinatura da escritura 
pública de reversão e de subsequente doação do imóvel referido no 
Artigo 1°desta Lei, a empresa MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL 
LTDA, pagará à empresa MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a 
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título 
de restituição das despesas administrativas, que esta última 
despendeu com a transmissão originária do imóvel para o seu nome 
e reversão à municipalidade. 
Parágrafo único. No corpo da escritura 
deverá constar: 
I - plena quitação por parte da empresa 
MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, da importância recebida; 
II - declaração recíproca entre o 
Município de Varginha e a empresa MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, de que todas as obrigações que assumiram no Protocolo de 
Intenções firmado em 17/03/2000, ficam plenamente resolvidas e 
quitadas, para nada mais ser pleiteado a que titulo for. 
Art. 5° O imóvel doado em conformidade 
com a presente Lei, será revertido sem ônus de espécie alguma ao 
patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações 
nele existentes, se: 
a) a donatária deixar de cumprir as 
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções, firmado com o 
Município na data de 23/07/2004, que passa a fazer parte desta 
Lei, especialmente no que diz respeito ao número de empregos 
diretos a serem gerados e à participação no Programa Empresa 
Cidadã; 
b) a donatária não iniciar na área doada, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
lavratura da escritura de doação, a construção da sua unidade 
Iein°5.386 
prevalecem perante 
Art. 6° As obrigações contidas nesta Lei, 
seus sucessores, a qualquer titulo, da Empresa 
de sua publicação, 
especial as Leis 
5.172/2010. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário, em 
Municipais n
o 
 s 4.164/2004, 4.581/2007 e 
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industrial e/ou, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de 
início das obras, não concluí-la; 
c) se a donatária ou seus sucessores, a 
qualquer tempo, vier a encerrar as suas atividades na área doada; 
d) se a donatária ceder, a qualquer 
título, em parte ou no todo, a área doada. 
donatária. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de junho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
TONIO CAR 
TO MUNICIP 
JOS ■ SW DO TTO 
SECRETÁRIO MUNI 
JOS 
SECRET 
RA 
SECRETÁRIO MUN 
Lei ,x"5.386 
DE ADMINIST O, INTERINO 
SWALDO 
O MUNICIPAL DE G• RNO 
AQUIM ZAIDEN SILVA 
CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO