norma nº 5387/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.367 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou 
ainda, por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 80.460,00 (oitenta mil, quatrocentos e sessenta reais), área 
de terreno com 447,00m2(quatrocentos e quarenta e sete metros 
quadrados), localizada na Rua Paraná, bairro Vila Flamengo, 
pertencente ao senhor MARCEL DE MENEZES FIGUEIREDO, ou a quem de 
direito, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Rua Paraná, divisa com Saulo Lemos e Outros e 
Osvaldo Silva, com ângulo interno de 73° 58'15" e segue 19,50m 
(dezenove vírgula cinquenta metros), pelo referido alinhamento, 
até atingir o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), volve à direita em 
ângulo interno de 87° 11'14" e segue 31,50m (trinta e um vírgula 
cinquenta metros), pela divisa com Luiz Alberto Lemos, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à direita em 
ângulo interno de 120° 52'24" e segue 8,00m (oito metros), 
confrontando com Campo do Flamengo, até encontrar o ponto 3 
(três). Do ponto 3 (três), volve novamente à direita, em ângulo 
interno de 77 ° 58'7" e segue 38,00m (trinta e oito metros), pela 
divisa com Saulo Lemos e Outros e Osvaldo Silva, até retornar ao 
ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 447,00m2(quatrocentos e quarenta e 
sete metros quadrados)". 
Art. 2° O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 1° desta Lei, será efetivado no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública. 
Lei n° 5387 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° A área cuja desapropriação fica 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do 
Município e da comunidade, relativo a captação de águas pluviais. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
pela Comissão Administrativa Especial, cujo laudo avaliatório é 
datado de 02/03/2011. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, sob 
o n° 45.90.61.00.04.122.7005.2247-41. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JOSE SWIDO TO 
SEC ARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA AO, INTERINO 
JOSÉ WALt7O FU~RLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
4 7s---":À------ 
RAIMUNb0 JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SEC*2 ARIO MUNICIPAL DE 
P P EJAMENTO URBANO 
aw 
usa ONÇA DE MACEDO 
"IICIPAL DA FAZENDA 
BERTONLÚCI 
SECRETÁRIO 
FLÁVIO PE CASTRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n" 5.387