norma nº 5388/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.388 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E DOAR ÁREA QUE ESPECIFICA À 
EMPRESA PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA. 
Prefeito o Múnitípio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica desafetado de caráter 
público, área de terreno com 3.886,08m2(três mil, oitocentos e 
oitenta e seis vírgula oito metros quadrados), localizada no 
encontro da Avenida Celina Ferreira Ottoni com a Avenida Nivaldo 
José Garcia, conforme memorial descritivo, elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Partindo do ponto O (N=7613746,784 
E=458358,065) e com Az-88°21'59", segue 15,50m (quinze virgula 
cinquenta metros) pelo bordo da avenida Calina Ferreira Ottoni 
até o ponto 1. Do ponto 1 (N=7613747,226 E-458373,563), vira à 
esquerda e com AZ=24° 02'21", segue 275,8Sm (duzentos e setenta e 
cinco vírgula oitenta e oito metros) por cerca até o ponto 2, 
tendo como confrontante Proluminas Lubrificantes Ltda. Do ponto 2 
(N-7613999,241 E=458485,806) vira à esquerda e com AZ-297° 17'30" 
segue 13,84m (treze vírgula oitenta e quatro metros) pela avenida 
Projetada até o ponto 3. Do ponto 3 (N=7614005,558 E-458473,490) 
vira à esquerda e com AZ=204° 02'21" segue 284,00m (duzentos e 
oitenta e quatro metros) por cerca de arame até o ponto O, onde 
teve inicio a presente descrição". 
Art. 2° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 23.821.176/0001-00, áreas de terrenos 
que especifica: 
I - Área 01 - com 3.886,08m2(três mil, 
oitocentos e oitenta e sei ■ ula zero oito metros quadrados), 
Lei n°5.388 
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localizada na Avenida Nivaldo José Garcia, conforme memorial 
descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, avaliada em R$ 93.265,92 (noventa e três mil, 
duzentos e sessenta e cinco reais, noventa e dois centavos): 
"Partindo do ponto O (N=7613746,784 
E=458358,065) e com Az-88° 21'59" segue 15,50m (quinze vírgula 
cinquenta metros), pelo bordo da avenida Celina Ferreira Ottoni 
até o ponto 1. Do ponto 1 (N-7613747,226 E-458373,563) vira à 
esquerda e com AZ=24° 02 1 21", segue 275,88m (duzentos e setenta e 
cinco vírgula oitenta e oito metros) por cerca até o ponto 2, 
tendo como confrontante Proluminas Lubrificantes Ltda. Do ponto 2 
(N=7613999,241 E=458485,806) vira à esquerda e com AZ-297°17'30", 
segue 13,84m (treze vírgula oitenta e quatro metros) pela avenida 
Projetada até o ponto 3. Do ponto 3 (N=7614005,558 E-458473,490) 
vira à esquerda e com AZ-204° 02'21", segue 284,00m (duzentos e 
oitenta e quatro metros) por cerca de arame até o ponto 0, onde 
teve início a presente descrição". 
II - Área 02 - com 41.349,26m2(quarenta 
e um mil, trezentos e quarenta e nove vírgula vinte e seis metros 
quadrados), localizada na Avenida Celina Ferreira Ottoni, Gleba 
1-C, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, avaliada em 
R$ 992.382,24 (novecentos e noventa e dois mil, trezentos e 
oitenta e dois reais, vinte e quatro centavos): 
"Partindo do ponto O (N=7613746,784 
E=458358,065) e com AZ=289° 48'31" segue 132,54m (cento e trinta e 
dois vírgula cinquenta e quatro metros) pelo bordo da avenida 
Celina Ferreira Ottoni até o ponto 1. Do ponto 1 (N=7613791,576 
E=458233,677) vira à direita e com AZ-336° 54'28" segue 14,81m 
(quatorze vírgula oitenta e um metros) por linha de divisa até o 
ponto 2, tendo como confrontante as glebas 1-B (matrícula 5.266). 
Do ponto 2 (N=7613803,711 E=458228,502) vira à direita e com 
AZ=24° 02'21" segue 282,45m (duzentos e oitenta e dois vírgula 
quarenta e cinco metros) por linha de divisa até o ponto 3, tendo 
como confrontante a gleba 1-B (matrícula n°5.266). Do ponto 3 
(N=7614061,662 E=458343,561) vira à direita e com AZ=70° 38 1 12" 
segue 14,64m (quatorze vírgula sessenta e quatro metros) por 
linha de divisa até o ponto 4, tendo como confrontante a gleba 
1-B (matricula n°5.266 o ponto 4 (N-7614065,998 E=458355,899) 
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vira à direita e com AZ-117° 17'30" segue 131,98m (cento e trinta 
e um vírgula noventa e oito metros), pelo bordo da avenida 
Projetada até encontrar o ponto 5. Do ponto 5 (N-7614005,558 
E-458473,490) vira à direita e com AZ=204°02'21" segue 284,00m 
(duzentos e oitenta e quatro metros) pelo bordo da avenida 
Nivaldo José Garcia até encontrar o ponto O, onde teve início a 
presente descrição". 
Art. 3° As doações do Artigo 2°desta 
Lei, destinam-se à ampliação e expansão da sede industrial da 
empresa. 
# Art. 4° Fica a empresa PROLUMINAS 
LUBRIFICANTES LTDA, obrigada ao cumprimento das cláusulas do 
Protocolo de Intenções, que faz parte integrante desta Lei, sob 
pena de serem revertidas ao Município, sem õnus para este, a área 
e as benfeitorias nela realizadas, se a qualquer tempo, a 
donatária ou seus sucessores, vierem a encerrar as suas 
atividades no Município antes do prazo de 10 (dez) anos, contados 
a partir da data da assinatura da escritura de doação e/ou deixar 
de cumprir com o compromisso social assumido, qual seja, o de 
participação no programa Empresa Cidadã, criado por este 
Município, com a doação de bens e serviços a critério da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. Dentro do programa 
Empresa Cidadã e já em contrapartida à doação mencionada nesta 
Lei, a empresa compromete-se a doar 5 (cinco) notebooks novos ou 
outro bem ou serviço equivalentes que o Município de Varginha 
definir, conforme consta da Cláusula Sexta do Protocolo de 
Intenções, mencionado no "caput" deste artigo. 
Art. 5° As obrigações contidas nesta Lei, 
prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 6° A Escritura Pública de Doação, 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da 
data da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço 
Registral Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada 
a escritura. 
Art. 7° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
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registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 8° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de julho de 2011; 128° da Emancipação P•lítico-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFE 
JOS O ETTO 
SECRETÁRIO MUNICI 
JO 
SECRET 
P D ADMINIST 
ALDOIFURLANETT 
ICIPAL DE 
O, INTERINO 
BERTONLUf 0 MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRI u1 ICIPAL DA FAZENDA 
RAIu OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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