norma nº 5389/2011

Promoção Social SEHAP, sob a rubrica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.389 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
'DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na estrutura da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, 
os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO' SOCIAL 
CARGO 
TNS/Assistente Social 
NIVEL 
E-23 
QUANTIDADE 
09 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, 
no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e 
31.90.11.00-08.244.4090.2153 (173), ficando o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.389 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de julho de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO C.-VALHO 
PREFE O ICI AL 
Zo'le 
JOS ,SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICI DE ADM NIST" AO, INTERINO 
SECRET.- I0 MUNIC PAL DE GOVERNO 
BERTONLUCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DA FAZENDA 
MIGUEL OSÉ D IMA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D HAB AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
/ 
JO OS LDO FURLAN TTO 
Leí n° 5.389 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.389 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de anulação 
de dotação orçamentária, destinada a subvenção econômica ao 
Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - CDCA 
e de repasses de recursos Federais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas criadas 
com a anulação da subvenção econômica, destinada ao Centro 
de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e repasses de 
Lei n° 5.389 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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recursos advindos do Governo Federal. 
DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 45.888,93/mês (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta 
e oito reais, noventa e três centavos) mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de julho de 2011. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIP L 
Lei n° 5.389