norma nº 5390/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.390 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, o 
seguinte Cargo Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANTIDADE CARGO 
01 TNS/Biólogo 
NIVEL 
E-22 
Art. 2° As despesas decorrentes 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignadas no exercício financeiro 
de 2011, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio SETEC, sob a rubrica 
31.90.11.00-23.122.7070.2302 (261), ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°5.390 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de julho de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
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JOSÉ eSfWALD 
SECRETÁRIO 
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JOSE eSWAL O RLANE TO 
SEC TÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO 
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FAZENDA 
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Lei n°5,390 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
101/2000) 
LEI N° 5.390 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação especifica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
as despesas criadas não afetar o as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de repasses 
do Governo Federal e Estadual. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, somou-se o salário base do cargo 
com seus encargos. 
Lei n°5.390 
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DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 4.396,91/mês (quatro mil, trezentos e noventa e seis 
reais, noventa e um centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de julho de 2011. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPA 
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Lei n°5.390