norma nº 5392/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.392 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIAS À 
EMPRESA FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E 
CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA. 
Estado de 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar área de terreno e suas benfeitorias, à 
empresa FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.614.911/0002-15, 
sediada na Rua Hans Kieser, n° 101, Jardim Rezende, para 
ampliação de sua unidade industrial e destinada ao processo 
de industrialização e comercialização de fertilizantes. 
Art. 20 A área de terreno e 
benfeitorias de que trata o artigo 1°desta Lei, localizada 
na Rua José Luiz Maia, n°121, Bairro Centenário, com as 
delimitações e confrontações constantes do memorial 
descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
escritura pública de doação, foi avaliadaspela Comissão de 
Avaliação de Imóveis em R$ 8.604.396,00 (oito milhões, 
seiscentos e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais). 
Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos 
de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para lavratura de escritura pública de 
doação e de até 180 (cento e oitenta) dias, para o registro 
junto ao Serviço Registral Imobiliário. 
Art. 4° Caso não sejam cumpr os os 
Lei n' 5.392 
Minas Gerais, por seus representantes 
Povo do Município de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do 
Protocolo de Intenções, parte integrante desta Lei, bem 
como, vier a encerrar as suas atividades no Município antes 
do prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da 
assinatura da escritura de doação e/ou deixar de cumprir com 
o compromisso social assumido, qual seja, o de participação 
no programa Empresa Cidadã, com a doação de bens e serviços 
a critério da Administração Municipal, ficará ela sujeito à 
pena de reversão do imóvel ora doado com suas benfeitorias, 
ao patrimônio do Município, sem ônus de qualquer espécie 
para este último. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Vargiriha, 
04 de julho de 2011; 128°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREF L1 ICIPAL 
amit 
JOSÉ SWAL O RLANETTO JOSÉ WALDO FURLANETTO 
SEC ÁRIO ICIPAL D SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO GOVERNO 
RAI 4PIPIOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei 5.392