norma nº 5393/2011

JO 
SECRETÁRIO MUNICIP O, INTERINO 
Ju 0 WALDO FURLANETTO 
SECRE ARIO MUNICIPAL DE GO RNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.393 
FIXA NOVO PRAZO PARA LAVRATURA DE 
ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. 
O Povo do Município de.Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido novo prazo de 
120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para 
que a empresa DANIELLA MELLO ROCHA - ME, providencie a lavratura 
da competente Escritura Pública de Doação e de 30 (trinta) dias, 
o seu registro junto ao Serviço Registral Imobiliário, 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.