norma nº 5394/2011

MIG 
SECRETÁRIO MUNICIP 
JOSÉ D• IMA 
TAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.394 
ACRESCENTA ÁREA DE ZONEAMENTO 
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS. 
O Povo do Município de .Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado ao ANEXO 
ÚNICO — ÁREAS DE ZONEAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE 
SOCIAL — ZEIS, da Lei Municipal n° 5.343 de 26 de abril de 2011, 
o seguinte item: 
• Bairro dos Carvalhos 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Mando, portanto, a Y todas as 
o conhecimentá e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
( 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR 
MUNICIP 
JOSE;0SW DO FURLANETTO JOSÉ SW DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D SECRETÁR O MUNICIPAL DE GOVER1O 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO 
A
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