norma nº 5397/2011

Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOS OSW‘14/D FURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO 
JOSÉ •SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.397 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Anexo da Câmara Municipal de 
Varginha, localizado na Rua Presidente Antônio Carlos n° 245, 
Centro, nesta cidade, passa a denominar-se: 
ANEXO "VEREADOR CARLOS MAGNO BENFICA" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
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