norma nº 5399/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.399 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE INSTITUI 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO 
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. Fica convalidada a criação do 
Conselho Munidipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, 
no âmbito do Município de Varginha. 
Art. 2° O Conselho a que se refere o Art. 
I° é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de 
seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados: 
- 02 (dois) representantes do Poder 
Executivo Municipal, dos quais, pelo menos 1 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC; 
II - 01 (um) representante dos 
professores da educação básica pública municipal; 
III - 01 (um) representante dos 
diretores das escolas públicas municipais; 
IV - 01 (um) representante dos 
servidores técnico-administrativos das escolas públicas 
municipais; 
✓ - 02 (dois) representantes dos pais 
de alunos das escolas públicas municipais; 
Lei n° 5.399 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
VI - 02 (dois) representantes dos 
estudantes da educação básica pública municipal, um dos quais, 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 
Tutelar; 
Municipal de Varginha; 
Municipal de Educação. 
- 01 (um) representante do Conselho 
- 01 (um) representante da Câmara 
- 01 (um) representante do Conselho 
§ 10 Os membros de que tratam os incisos 
II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo, serão escolhidos 
através de processo eletivo organizado para escolha dos 
indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° A indicação referida no Art. 10, 
caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do 
mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput 
deste artigo, deverão guardar vínculo formal com os segmentos 
que represen tam, devendo esta condição, constituir-se como 
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 
§ 1°. 
suplente dos 
ser diretores 
do FUNDEB: 
§ 4° Os representantes, titular e 
diretores das escolas públicas municipais, deverão 
eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§ 5° São impedidos de integrar o Conselho 
I - cônjuges e parentes consanguíneos ou 
afins, até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário 
de empresa de assessoria ou consultoria, que prestem serviços 
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam 
emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam rgos ou funções públicas de 
Lei n° 5.399 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados ao 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O suplente substituirá o titular 
do Conselho do FUNDEB, nos casos de afastamento temporário ou 
eventual deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
- desligamento por motivos 
particulares; 
II - rompimento do vínculo de que trata 
o § 3° do Art. 2°; 
III - situação de impedimento previsto no 
§ 5°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 
§ 1° Na hipótese em que o suplente 
incorrer na situação de afastamento definitivo, descrito no Art. 
3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação, 
deverá indicar novo suplente. 
2° Na hipótese em que o titular e o 
suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento 
definitivo descrito no Art. 3°, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação, deverá indicar novo titular e novo 
suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho 
será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o 
mandato subsequente por apenas uma vez. 
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
- acompanhar -e controlar a 
repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
II - supervisionar a realização do 
Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do 
Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para 
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros, que alicerçam a operacionalização 
do FUNDES; 
Lei n° 5.399 
sobre as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser 
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
IV - acompanhar a aplicação dos 
recursos federais, transferidos à conta do Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos 
Sistemas de Ensino, para Atendimento à Educação de Jovens e 
Adultos e ainda, receber e analisar as prestações de contas 
referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos 
acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 
V - outras atribuições que a 
legislação específica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo único. O parecer de que trata o 
inciso IV deste artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo 
Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo, 
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° Os registros contábeis e 
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos 
recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como, os 
referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à 
disposição dos conselhos responsáveis, bem como, dos órgãos 
federais, estaduais e municipais de controle interno e externo e 
ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico; 
Presidente e 
conselheiros. 
a Presidência, 
I desta Lei. 
Art. 7° O Conselho do FUNDEB terá um 
um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos 
Parágrafo único. Está impedido de ocupar 
os conselheiros designados nos termos do Art. 2°, 
Art. 8° Na hipótese em que o membro que 
ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB, incorrer na 
situação de afastamento definitivo prevista no Art. 3°, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 9° No prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser 
aprovado o Regimento Interno que ..ápilize seu func' namento. 
Lei n° 5.399 ird 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
Art. 10. As reuniões ordinárias do 
Conselho do FUNDEB, serão realizadas mensalmente, com a presença 
da maioria de seus membros e extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação, por escrito, 
de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão 
tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente 
o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 11. O Conselho do FUNDEB atuará com 
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. atuação dos membros do 
Conselho do FUNDEB: 
não será remunerada; 
II - é considerada atividade de 
relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade 
de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão 
do exercício de suas atividades de conselheiros e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem 
representantes de professores e diretores ou de servidores das 
escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do 
cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária 
do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao 
serviço, em função das atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e 
injustificado da condição de conselheiro, antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará 
com estrutura administrativa própria, devendo o Município 
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao 
Ministério da Educação, os dano cadastrais relativos a sua 
Lei n° 5.399 
r 
Ila 
g. 
Lei n° 5.399 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
criação e composição. 
Parágrafo único. O Município de Varginha 
deverá ceder ao Conselho do FUNDES, um servidor do quadro efetivo 
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, 
sempre que julgar conveniente: 
- apresentar ao Poder Legislativo 
local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação 
formal, acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo; 
II - por decisão da maioria de seus 
membros, convocar o (a) Secretário (a) Municipal de Educação e 
Cultura, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, 
devendo a autoridade convocada, apresentar-se em prazo não 
superior a 30 (trinta) dias. 
III - requisitar ao Poder Executivo, 
cópia de documentos referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e 
pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos 
profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles 
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo 
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam 
vinculados; 
c) convênios; 
d) outros documentos necessários ao 
desempenho de suas funções. 
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 2° 
do Art. 2°, os novos membros deverão reunir-se com os membros do 
Conselho do FUNDES, cujo mandato encerra-se para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 4.622/2007. 
Mando, ortanto, a todas as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PRE Tr MUNICIPAL 
JO 
SECRETÁRIO MUNICIP. 
OSWALDO TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
HELIANA fák6- 42-kWIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n° 5.399 
j