norma nº 5400/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.400 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO À 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO 
DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP, PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a desafetar de caráter público e a doar à ASSOCIAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ AMBASP, área de 
terreno com 3.878,06m2(três mil, oitocentos e setenta e oito 
vírgula zero seis metros quadrados), localizado na Avenida 
Antônio da Silva Neto, esquina com prolongamento da Avenida 
Alberto Petrim, bairro Jardim Primavera, nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no alinhamento da Av. Antônio da Silva Neto, divisa com área da 
Maçonaria e segue 47,67m (quarenta e sete vírgula sessenta e sete 
metros) pelo referido alinhamento, até atingir ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum) converge à direita e segue em linha curva de 13,76m 
(treze vírgula setenta e seis metros), pela confluência da 
Av. Antônio da Silva Neto com o prolongamento da Av. Alberto 
Petrim, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois) 
converge à direita e segue 58,27m (cinquenta e oito vírgula vinte 
e sete metros), pelo alinhamento com o prolongamento da 
Av. Alberto Petrim, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 
(três) converge à direita e segue 50,59m (cinquenta vírgula 
cinquenta e nove metros), confrontando com CISU, até encontrar o 
ponto 4 (quatro). Do ponto 4 (quatro) converge novamente à 
direita e segue 86,07m (oitenta e seis vírgula zero sete metros), 
confrontando inicialmente com área pertenc ao Estado de Minas 
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Gerais e em seguida, com área da Maçonaria, até retornar ao ponto 
inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 3.878,06m2(três mil, oitocentos e 
setenta e oito vírgula zero seis metros quadrados)". 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 77.561,20 (setenta e sete mil, quinhentos e 
sessenta e um reais, vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente 
Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no 
prazo de 90 (noventa) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 3° Todas as despesas com a escritura 
pública de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 4° O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
1 (um) ano, contados a partir da data da Escritura Pública de 
doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou ainda, 
se no prazo de 36 (trinta e seis) meses, não concluí-la, ou após 
a conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
§ 1°Os prazos constantes no caput deste 
artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, desde 
que ocorram fatos supervenientes devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 50 A presente Lei devirá ser 
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transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
de julho de 
Município. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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