norma nº 5401/2011

DISPÕE SOBRE CALÇADAS ECOLÓGICAS EM ÁREAS 
RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.401 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os proprietários de imóveis 
residenciais dos novos loteamentos, dos loteamentos a serem 
regularizados e dos passeios públicos em área residencial que 
precisarem ser reconstruidos, serão obrigados a pavimentar o 
passeio público destinando o mínimo de 20% (vinte por cento) 
livre, para permeabilidade do solo. 
Parágrafo 
ecológico, para os fins desta 
permeabilidade do solo. 
único. Considera-se calçamento 
Lei, toda área ou faixa de 
Art. 2° Para utilização do calçamento 
ecológico, sob a forma de faixas de permeabilidade, as calçadas 
ou passeios deverão conter no mínimo 2,50m, que serão divididos 
da seguinte forma: 
a) uma faixa de 1,50m, a partir do 
fechamento do lote de piso antiderrapante; 
b) uma faixa de 0,50m, de piso permeável 
preferencialmente em gramínea; 
c) uma faixa de 0,50m, de meio fio de 
piso antiderrapante. 
Parágrafo único. Nos imóveis localizados 
em esquinas, a utilização do calçamento ecológico sob a forma de 
faixas de permeabilidade, seguirá a angulação do meio fio. 
Lei n° 5.401 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Nos passeios e calçadas onde não 
houver calçamento ecológico, deverá existir ao redor das árvores 
da arborização pública, uma área de infiltração de água em 
formato quadrangular, com área mínima de 1 metro quadrado. 
Parágrafo único. A área de infiltração ao 
redor das árvores da arborização pública, poderá apresentar 
dimensões maiores e formatos diversos, inclusive, com 
aproveitamento paisagístico, mediante prévia autorização do órgão 
competente, a requerimento do interessado, instruído com a 
apresentação do projeto construtivo e paisagístico. 
Art. 4° Os proprietários poderão plantar 
na área destinada para permeabilidade do solo, vegetação rasteira 
ou utilizar-se de materiais que permitam a absorção das águas. 
Art. 5° Fica desconsiderado como áreas de 
permeabilidade do solo, as entradas para portão e garagens. 
Art. 6° Para facilitar a circulação e o 
deslocamento das pessoas, a área de permeabilidade do será medida 
e localizada a partir do alinhamento do imóvel, que poderá ser 
feito com construção de muro, gradil ou cerca viva. 
Art. 7° A área revestida deve ser 
pavimentada com piso regular e seguro, mantendo a superfície 
contínua e firma, vedado o emprego de material escorregadio. 
Art. 8' A utilização de calçamento 
ecológico pelos proprietários de imóveis situados nas vias 
coletoras, nas vias arteriais, nas vias de trânsito rápido, nos 
corredores de proteção cultural e nos corredores de 
desenvolvimento e renovação urbana, dependerá de prévia 
autorização do órgão competente, mediante requerimento do 
interessado, instruído com apresentação do projeto. 
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua 
vigência. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçõ" em contrário. 
Lei n° 5.401 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PRE 1 T• MUNIC L PAL 
JOS OSWALDO 
SECRETÁRIO MUNICIP ADMINIS ÇÃO, INTERINO 
JO 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
Lei n° 5.401