norma nº 5402/2011

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Município 'de Varginha, Estado 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.402 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — CMDRS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão 
gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de 
Varginha, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o 
contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento 
rural em implementação. 
Parágrafo único. A composição do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, 
obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou 
reformulação de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS, aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual 
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. 
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, promover: 
I - o desenvolvimento rural sustentável 
do Município, assegurando a efetiva e legítima participação das 
comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este 
contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização 
de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à 
regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos 
no Município e a organização dos agricultores familiares, 
buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e 
à elevação da renda; 
II - a execução, a 
avaliação das ações previstas no Plan 
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Desenvolvimento Rural Sustentável do Município e dos impactos 
dessas ações no desenvolvimento municipal e propor 
redirecionamento; 
III - a formulação e a proposição de 
políticas públicas municipais, voltadas para o desenvolvimento 
rural sustentável; 
IV - a inclusão dos objetivos e ações do 
plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano 
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no 
Orçamento Municipal - LOA; 
V a aprovação e compatibilização da 
programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos 
programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios 
de execução; 
VI - a compatibilização entre as 
políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais, 
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e para a 
conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; 
VII - a criação e/ou o fortalecimento das 
associações comunitárias rurais e a sua participação no Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; 
VIII - a articulação com os municípios 
vizinhos, visando a construção de planos regionais de 
desenvolvimento rural sustentável; 
IX - a identificação e quantificação das 
necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os 
agricultores familiares; 
X a articulação com os agentes 
financeiros, com vistas a solucionar dificuldades identificadas e 
quantificadas, em nível municipal, para concessão de 
financiamentos à Agricultura Familiar; 
XI - ações que revitalizem a cultura 
local; 
XII - a diversidade e a representação dos 
diferentes atores sociais do Município no Plenário do Conselho, 
estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e 
descendentes de quilombos. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, 
considera-se Agricultor Familiar, aquele que pratica atividades 
no meio rural, atendendo simultaneamenter; s seguintes 
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requisitos: 
- não detenha, a qualquer título, 
área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais ou no máximo 6 
(seis) módulos, quando tratar-se de pecuarista familiar; 
II - utilize predominantemente 
mão-de-obra da própria família, nas atividades econômicas do seu 
estabelecimento ou empreendimento; 
III - tenha renda familiar originada 
predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio 
estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo 
Plano Safra do PRONAF; 
IV - dirija seu estabelecimento ou 
empreendimento com sua família; 
V - resida no próprio estabelecimento 
ou em suas proximidades. 
Parágrafo único. São também beneficiários 
desta Lei: 
a) agricultores familiares na condição de 
posseiros, arrendatários, parceiros ou assentados da Reforma 
Agrária; 
b) indígenas e remanescentes de 
quilombos; 
c) pescadores artesanais que se dediquem 
à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como 
autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com 
outros pescadores artesanais; 
d) extrativistas que se dediquem 
exploração extrativista ecologicamente sustentável; 
e) silvicultores que cultivem florestas 
nativas ou exóticas, com manejo sustentável; 
f) aquicultores que se dediquem ao 
cultivo de organismos, cujo meio normal ou mais frequente de vida 
seja a água. 
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, será de 2 
(dois) anos, sendo exercido sem ônus para os cofres públicos, por 
considerar-se serviço relevante prestado ao Município. 
Parágrafo único. Será permitida uma única 
reeleição, não se admitindo prorrogação de mand 
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de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
Gerais - EMATER - Varginha; 
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Município d Var•inha. 
de 
Empresa 
Minas 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5" O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, será composto por 30 
(trinta) membros, divididos da seguinte maneira: 
I - 08 (oito) representantes de entidades 
da sociedade civil organizada, que estudem e/ou promovam ações 
voltadas para o apoio e desenvolvimento da Agricultura Familiar, 
de Órgãos do Poder Público, vinculados ao desenvolvimento rural 
sustentável e de Organização para-governamentais, também voltadas 
para o apoio e desenvolvimento da Agricultura Familiar, sendo: 
a) 01 (UM) representante da Câmara do 
Município de Varginha; 
b) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI; 
c) 01 (um) representante da Associação 
Comercial e Industrial de Varginha - ACIV; 
d) 01 (um) representante do Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de 
Varginha - CODEMA; 
Brasil S/A-; 
dos Cafeicultores; 
e) 01 (um) representante do Banco do 
f) 01 (um) representante da Cooperativa 
g) 01 (um) representante da 
(vinte e dois) representantes de 
entidades repr s n ativas dos agricultores(as) familiares e de 
trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, sendo: 
Bela Vista; 
Pedra Negra; 
Vargem; 
do Mascatinho; 
Lei n° 5.402 
a) 02 
b) 02 
c) 02 
d) 02 
(dois) 
(dois) 
(dois) 
(dois) 
representantes 
representantes 
representantes 
da comunidade 
da comunidade 
da comunidade 
Sindicato 
representantç s da munidade 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
02 (dois) 
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02 (dois) 
02 (dois) 
02 (dois) 
representantes 
representantes 
representantes 
representantes 
representantes 
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da comunidade 
da comunidade 
da comunidade 
da comunidade 
da comunidade 
do Lagamar; 
da Paradinha; 
do Aeroporto; 
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dos Tachos; 
UNIBCAFE comunidade 
Sabor e Saúde. 
e) 
f) 
g) 
h) 
02 (dois) representantes da 
dos Martins; 
k) 02 (dois) representantes da Associação 
§ 1° O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, deverá ter 
obrigatoriamente, como maioria de seus membros representantes dos 
agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais, 
escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, 
associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos 
e demais grupos associativos. 
§ 2° Todos os Conselheiros Titulares e 
Suplentes, devem ser indicados formalmente, em documento escrito 
pelas instituições que representam: 
a) para conselheiros e suplentes 
indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos 
públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá 
ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela 
respectiva instituição; 
b) para conselheiros e 
indicados por comunidades ou bairros rurais, onde 
associação 
específica para este fim 
assinada pelos presentes; 
c) para Conselheiros e 
indicados por comunidades ou bairros rurais, onde haja 
constituída, a escolha deverá ser feita em reunião 
para este fim e a indicação deverá ser assin 
presentes. 
Lei n° 5.402 
suplentes 
não haja 
Suplentes 
associação 
específica 
r todos os 
constituída, a indicação deverá ser feita em reunião 
e deverá ser lavrada a respectiva ata, 
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• 
• 
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SECRETÁRIO 
INTERINO 
JOSE 
SECRETÁRIO MUNIC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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3° As indicações serão encaminhadas ao 
Prefeito Municipal, para publicação através de Portaria, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal, 
através de seus órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias 
para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS cumprir suas atribuições. 
Art. 7° O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, elaborará o seu 
Regimento Interno, para regulamentar o seu funcionamento. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de julho de 2011; 128° da Emancipação rlit. o-Administrativa do 
Município. 
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 nu 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFE• O ICIP 
JO OS DO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GóVERNO 
Lei n° 5.402