norma nº 14/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 14/2021 
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO 
PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA 
"COMENDA ALFERES TIRADENTES" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o 
seguinte, 
DECRETO 
Art. 1°. Fica instituída a Comenda do Mérito 
Profissional da Segurança Pública COMENDA ALFERES TIRADENTES. 
destinada a homenagear personalidades ou instituições que tenham se 
distinguido e destacado por notória atuação no Operacional e/ou 
Administrativo das Forças que compõem a Segurança Pública, Poder 
Judiciário e/ou Ministério Público. em todas as esferas federativas. 
Art. 2°. A Comenda será entregue às 
personalidades e entidades previamente referendadas pelo Plenário da 
Câmara Municipal de Varginha, em sessão solene, a ser realizada em data 
previamente designada. 
Art. 3°. Cada Vereador poderá indicar apenas um 
nome anualmente para receber a referida honraria. 
Art. 4°. A Insígnia da Comenda C011Stitilirá numa 
medalha artística, tendo em sua face principal, ao centro, em realce, 
imagem que simbolize a Segurança Pública, circundada pela legenda 
"Comenda do Mérito Profissional da Segurança Pública Alferes 
Tiradentes" e no reverso, ao centro, em realce, o brasão do Município de 
Varginha, circundado pela legenda "Câmara Municipal de Varginha", com 
o ano da concessão. 
Art. 5°. As nomeações para a outorga da 
Comenda do Mérito Profissional da Segurança Pública serão feitas por 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 nha MG Telefax: (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginh gov br secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo, mediante proposta de qualquer Vereador desta Casa 
Legislativa, previamente encaminhada à Comissão Especial de Análise de 
Concessão de Títulos Honoríficos. 
§ 1°. A proposta deverá conter o nome do 
candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos e a indicação 
pormenorizada de suas ações. 
§ 2°. A proposta somente será submetida à 
deliberação do Plenário se contar com a recomendação de, no mínimo, 213 
(dois terços) dos membros da Comissão Especial. 
§ 3°. A proposta não recomendada será arquivada 
e somente será objeto de nova apreciação, na nomeação seguinte, se for 
requerida pela maioria absoluta dos membros da Edilidade. 
Art. 6°. As despesas decorrentes deste Decreto 
Legislativo correrão por conta de recursos próprios do Legislativo Municipal, 
a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros em que 
ocorrerem as nomeações. 
Art. 7°. Este Decreto Legislativo em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de novembro de 2021.139° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
) 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Pretidente 
RODRIGO SILVA NAVES D L RODRIGUES DE FARIAS 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http //wwvv camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretana@camaravarginha mg gov br