norma nº 5403/2011

rágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.403 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA FENAC 
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a firmar convênio com a empresa FENAC PROMOÇÕES E 
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°05.950.530/0001-35, 
com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, n°924, Centro, Boa 
Esperança-MG, visando conceder auxílio financeiro à referida 
empresa, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas efetuadas com o "41° Festival Nacional da Canção". 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago em uma única parcela, de acordo com as disponibilidades 
financeiras do Município. 
t. 3° O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos, contados do recebimento da parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Empresa. 
Lei n° 5.403 
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DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETEC, 
sob a rubrica 33.60.41.00-23.695.7070.2302 (554), ficando o Chefe 
do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFE O MUNICIPAL 
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Lei n" 5.403 
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