norma nº 5404/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.404 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLA DE 
PAIS DO BRASIL - SECCIONAL DE VARGINHA/MG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
/ 
•O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu7 em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado,a conceder à ESCOLA DE PAIS DO BRASIL - SECCIONAL DE 
VARGINHA/MG, inscrita no CNPj/MF sob o n°21:420.864/0001-32, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser utilizado para investimentos na Escola de Pais do 
Brasil - Seccional de Varginha/MG. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3' O Presidente da entidade deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos dentro de 30 
(trinta) dias corridos, contados do recebimento. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Lei n°5.404 
.) 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREF 0 MUNICIPAL 
SECRETÁRIO r. 1CIPAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 60 As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO - SEGOV, consignados no exercício financeiro de 2011, sob 
a rubrica 33.50.41.00-04.122.7005.2266 (391), ficando o chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei n° 4.320/1964. 
Art. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desa:Lei pertencer, 
que a cumpram e a façwnc.4mpz.. i, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JOS OSWALDO FURLAN TO 
DE ADMI I RAÇA )0§ 
BERTONLwC MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.404 
SECRETÁRIO MUNICIP ERINO