norma nº 5405/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.405 
ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE 
A INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu,'em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Todas as edificações destinadas 
ao uso coletivo, cuja finalidade seja comercial, de serviço, 
industrial' ou residencial multifamiliar, deverão possuir Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, conforme fixado pelo 
Decreto Estadual n°44.746/2008. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n°4.384 de 29 de dezembro de 2005. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
P EITO MUNICIPAL 
JOSÉ SWALDO FURLANETT JOSÉ 0 WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO GOVERNO 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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