norma nº 5406/2011

• SW. DO FURLANE 
DE ADMINIS 
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SECRETÁRIO MUNIC ÇÃO, INTERINO 
JOSÉ 
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SECRET IO MUNICIPAL DE • VERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.406 
FIXA NOVO PRAZO PARA LAVRATURA DE 
ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu,'em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido novo prazo de 
180 (cento 'e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, 
para que a empresa ARMAZÉNS GERAIS LESTE DE MINAS LTDA, 
providencie a lavratura da competente Escritura Pública de Doação 
e de 30 (trinta), o seu registro junto ao Serviço Registral 
Imobiliário. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFE O MUNICIPAL