norma nº 5409/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.409 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°4.655/2007 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Ó Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O caput e o § 1°do Artigo 3°, 
da Lei Municipal n°4.655/2007, passam a ter a seguinte 
redação: 
%Art. 3° Fica estabeleci o prazo de 
90 (noventa) dias, para que a donatária inicie a construção 
de sua unidade industrial, após a assinatura da escritura 
pública de doação. 
1°A Escritura Pública de Doação, 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei e o seu 
registro no Serviço Registrai Imobiliário no prazo de até 
90 (noventa) diaS após a laVratura da respectiva escritura, 
sob pena de reversão da área ao Patrimônio Público 
Municipal". 
Art. 2° A redação do Artigo 4° da Lei 
Municipal n°4.655/2007, passa a ser a seguinte: 
"Art. 4° A Empresa CNC TOOLING LTDA, 
fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes do 
Protocolo de Intenções, firmado com o Município de Varginha 
em 07 de abril de 2011, bem como, solidariamente seus sócios 
e sucessores, a qualquer tempo endo que o descumprimento 
Lei n°5.409 
TO 
JO 
SECRETÁRIO MUNICIP ADM NIST 
a Irtir 
JGS-OS ALDO FURLAN 
OS ALD0. FURLANET • 
SECRE IO MUNICIPAL DE GO' RNO 
010 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREF Te MUNICIPAL 
44. 
'1' , INTERINO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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de qualquer cláusula do referido Protocolo de Intenções, o 
qual, fica fazendo parte integrante desta Lei, implicará em 
reversão ao Município de Varginha da área doada, com todas 
as suas benfeitorias e edificações nela existentes, sem 
nenhum ânus para o mesmo". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei n°4.688/2007. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de julho de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 5.409