norma nº 5412/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.412 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL, A "VIGÉSIMA SUBSEÇÃO DA 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO 
DE MINAS GERAIS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a "VIGÉSIMA SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MINAS GERAIS". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de julho de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
P FEITO MUNICIPAL 
JOSÉ OSW DO FURLANE TO JOSÉ SWA DO 'URLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINO GOVERNO 
?