norma nº 5414/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.414 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 4 - 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, o seguinte 
Cargo Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
TNS/Administrador E-22 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, 
sob a rubrica 31.90.11.00-04.122.7005.2247, ficando o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
01 
Lei n°5.414 
rY) 
BERTONLÚC O iNDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV LHO 
PREFEI yelICIP 
JOSE 
SECRETÁRIO MUNICI 
FURLANETTO - 
ADMINISTRA AO INTERINO 
JOS 
SECRET 
S LDO RLANETTO 
O MUNICIPAL DE GO RNO 
Lei re 5.414 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.414 
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DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargo efetivo no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois, o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do superávit 
na arrecadação deste Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores do superávit na 
arrecadação e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas por esta L 
Lei fre 5.414 
28 de julho de 2011. 
EDUARDO ANTONIO CÚVALHO 
PREFEITO MUNICIRAL 
; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 4.396,91/mês (quatro mil, trezentos e noventa e seis 
reais, noventa e um centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei n° 5.414