norma nº 5415/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.415 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, os 
seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
105 Professor PIT E-14 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignadas no exercício financeiro 
de 2011, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SEMEC, sob a rubrica 
31.90.11.00-12.365.2008.2369 (158), ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°5.415 
JOS SW DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNIC P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO ÇARVALHO 
PREF• 10
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ADMINIST ÃO, INTERINO 
JOS OS LDO UR T O 
SECRET IO I IPAL DE OVERNO 
BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA 
HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n° 5.415 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
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OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois, o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém de cargos 
preenchidos por servidores contratados temporariamente e 
pelo superávit na arrecadação deste Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores do superávit na 
arrecadação e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Lei n°5.415 
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DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 206.211,60/mês (duzentos e seis mil, duzentos e onze 
reais, sessenta centavos) mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de julho de 2011. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.415