norma nº 5416/2011

NÍVEL 
E-14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.416 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, os 
seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
CARGO 
Educador Infantil 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2011, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura SEMEC, sob a rubrica 
31.90.11.00-12.365.2008.2369 (158), ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas /as disposições em 
contrário. 
Lei n°5.416 
QUANTIDADE 
50 
PREF TO 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
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JOSE SWA 
SECRETÁRIO MUNICIP 
RLANETT • 
DO RLANETT(S 
ADMINIST—P /. AO, INTERINO 
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JOSE►OS LDO 
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411rICIPAL DA FAZENDA 
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BERTONLÚCI 
SECRETÁRIO 
HELIANA VINHAS FE IRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de julho de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei n" 5.416 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
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DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação especifica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém de cargos 
preenchidos por servidores contratados temporariamente e 
pelo superávit na arrecadação deste Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores do superávit na 
arrecadação e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas por esta 
Lei n°5.416 
LEI N° 5.416 
28 de julho de 2011. 
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DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 92.652,00/mês (noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta 
e dois reais) mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei n° 5.416