norma nº 5418/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.418 
REVOGA ART. 8°DA LEI N°4.819/2008. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica revogado o Artigo 8° da Lei 
Municipal n° 4.819/2008. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
‘44 Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
GUILHE TADEU RAMOS JOSÉ SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ANI FILHO 
DIRETO OS ITALAR