norma nº 5419/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.419 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA KOP INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do MunicipiO de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa KOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF sob o 
n° 10.240.093/0001-85, área de terreno com 15.596,43m2(quinze 
mil, quinhentos e noventa e seis vírgula quarenta e três metros 
quadrados), localizado na Rua Projetada, bairro Padre Vítor, 
nesta cidade, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Rua Projetada B, divisa com Gleba 1-A. 1. Do 
ponto 0 (zero) segue pela divisa com Gleba 1-A.1, azimute 
294°02'21", distância 164,65m (cento e sessenta e quatro vírcrula 
sessenta e cinco metros), até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 
1 (hum), volve à direita e segue pelas divisas com Gleba 1 e 
Gleba 1-A. 3 respectivamente, azimute 24°04'17", distância 99,41m 
(noventa e nove vírgula quarenta e um metros), até encontrar o 
ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve à direita e segue pelo 
alinhamento com a Avenida Projetada, azimute 117° 17'30", 
distância 156,35m (cento e cinquenta e seis vírgula trinta e 
cinco metros), até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
volve à direita e segue pela confluência da Avenida Projetada com 
a Rua Projetada B, azimute 160° 38'12", distância 13,64m (treze 
vírgula sessenta e quatro metros), até encontrar o ponto 4 
(quatro). Do ponto 4 (quatro), volve à direita segue pelo 
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alinhamento da Rua Projetada B, azimute 204°02'21', distância 
81,75m (oitenta e um vírgula setenta e cinco metros), até 
retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 15.596,43 m2(quinze mil, quinhentos 
e noventa e seis vírgula quarenta e três metros quadrados)". 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 374.314,32 (trezentos e setenta e quatro mil, 
trezentos e quatorze reais, trinta e dois centavos), conforme 
Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente 
Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no 
prazo de 90 (noventa) dias, após lavrada a escritura. 
kik 
Art. 3° Todas as despesas com a escritura 
pública de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 4° A Administração Municipal, em 
momento oportuno, apresentará Lei autorizativa para a execução 
dos serviços de terraplanagem. 
Art. 5' O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da Escritura 
Pública de doação, a entidade donatária não iniciar a construção, 
ou ainda, se até janeiro de 2013 não concluí-la, ou após a 
conclusão, nela não iniciar as suas atividades imediatamente após 
a conclusão. 
1° Os prazos constantes no caput deste 
artigo, poderão ser prorrogados através de Lei especifica, desde 
que ocorram fatos supervenientes devidamente comprovados. 
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2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
- Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. pt 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
GUILHE 
SECRETÁRIO 
ADEU RAMOS MAIA 
AL DE ADMINISTRA CÃO 
JOS OSW DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAIMUND. ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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