norma nº 5420/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.420 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
05 TNS/PS/Enfermeiro E-23 
05 Técnico em Enfermagem/US E-10 
02 Motorista E-12- 
02 TNS/PS/Bioquímico - Farmacêutico E-23 
07 Auxiliar de Serviços Públicos/ Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos E-01 
05 TNS/ES/Dentista E-24 
08 Auxiliar de Dentista E-10 
02 TNS/PS/Fisioterapeuta E-23 
02 TNS/PS/Assistente Social E-23 
01 Técnico Desportivo 5-22 
Art. 2' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, sob a rubrica 
31.90.11.00-06.01.00, ficando o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Lei n° 5.420 
de sua publicação, 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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EDUARDO ANTONIO ALHO 
PREFEITO MUNICI•AL 
3o OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE 
BERTONLÚCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SECRETÁRIO 
,---.....,, ,,......:, 
------... -5-----f- ...0~7......--------9 
FAUSTO GERALDELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 5.420 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém de anulação de dotação 
orçamentária, destinada a repasse ao Hospital Regional e de 
verbas advindas do Governo Federal. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas criadas com a 
anulação do repasse de recursos ao Hospital Regional e as verbas 
advindas do Governo Federal. 
Lei n°5.420 
LEI N° 5.420 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos efetivos no quadro da Administração. 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGO CRIADO: 
R$ 118.278,58/mês (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e oito 
reais, cinquenta e oito centavos) por mês. 
RECURSOS ADVINDOS DA DIMINUIÇÃO DO REPASSE AO HOSPITAL REGIONAL 
DO SUL DE MINAS: 
R$ 118.278,58/mês (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e oito 
reais, cinquenta e oito centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 
de agosto de 2011. 
s.L.r at.kr 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
Lei n° 5.920