norma nº 5422/2011

do instrumento firmado com base y o "caput" deste artigo. 
Lei n° 5.422 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.422 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À TV MINAS 
SUL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder à empresa TV MINAS SUL LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF de n° 25.649.179/0001-33, com sede na Rua Professor 
Antônio Domingos Chaves n° 17, bairro Jardim Petrópolis, Varginha 
- MG, auxílio financeiro no valor de até R$ 16.320,00 (dezesseis 
mil, trezentos e vinte reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento das despesas efetuadas com a 
realização do "VIII Fórum de Responsabilidade Social", que terá o 
seu encerramento nesta cidade no dia 04 de outubro de 2011, com a 
entrega do Prêmio Assis Chateaubriand de Responsabilidade Social. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com as disponibilidades financeiras do Município. 
Art. 3° O Promotor do evento deverá 
prestar contas dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos, contados a partir do seu recebimento, à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
GUILHERME 
SECRET 
AláMINIS 
U 
ICIPAL 
RAÇÃO 
JOS 0SWAIDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE 
.w to 
O O • :4! 
MATA 
E 
HENRIQUE L 
SECRETÁRIO 
TAVARES 
CIPAL 
BERTONLÚC 
SECRETÁRIO 
NDONÇA DE MACEDO 
ICIPAL DA FAZENDA 
• I 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, 
sob a rubrica 33.50.41.00-23.695.7070.2302 (552), ficando o 
Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, 
nos termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de agosto de 2011; 128°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾EDUARDO 
ex--,»—b-- \ik 
ANTONIO ALHO 
PREFEITO MUNICIP 
II • 
Lei n° 5.422