norma nº 5423/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.423 
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS 
VENCIDOS OU DETERIORADOS AOS 
ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM E 
SUA CORRETA DESTINAÇÃO FINAL NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS., 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° As farmácias, drogarias e 
distribuidoras de medicamentos em operação no Município de 
Varginha, disponibilizarão espaços adequados em seus 
estabelecimentos para receberem em devolução, os medicamentos com 
data de validade vencida, deteriorados e inserviveis ao uso pela 
população, evitando intoxicações com seu uso inadequado ou seu 
descarte no meio ambiente. 
Art. 2° Após a devolução dos medicamentos 
aos estabelecimentos referidos nesta Lei, os mesmos deverão ser 
acondicionados em embalagens separadas de outros tipos de lixo, e 
serão recolhidos pelas Concessionárias que operam a Coleta de 
Resíduos Sólidos no Município e encaminhados para sua destinação 
final adequada, observadas as disposições legais de Vigilância 
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3° Os espaços destinados para a 
recepção dos medicamentos devolvidos devem ser localizados em 
pontos de fácil acesso aos clientes e consumidores dos 
estabelecimentos, e identificados através de cartazes com os 
seguintes dizeres: "Devolva aqui os medicamentos vencidos ou 
deteriorados, evite intoxicação ou contaminação do meio 
ambiente". 
Lei n°5.423 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4' A Secretaria Municipal de Saúde 
deverá realizar anualmente, campanhas para alertar a população 
quanto aos riscos de manter medicamentos vencidos e deteriorados 
em suas residências, informando onde os mesmos poderão ser 
devolvidos com segurança. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da sua 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
0.max 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
GUILHE• ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO CIPAL DE ADM NISTRAÇÃO 
JOSÉ e‘WALDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VERNO 
Lei n° 5.423