norma nº 5424/2011

QUANTIDADE CARGO NIVEL 
01 TNS/Contador E-22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.424 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei 
Art. I° Fica criado na estrutura da 
Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, o seguinte Cargo 
Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, sob a 
rubrica 31.90.11.00-04.122.7090.2389, ficando o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, 
nos termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Lei n°5.424 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO CÁRVALHO 
PREFEITO MUNICSIPAL 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRET 10 MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSE\ SWA DO RLANETTO 
SECRÉ ARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
BERTONLUCIO'I DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n" 5.424 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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RELATORIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) Om 
LEI N° 5.424 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
Administração. 
criação de cargo efetivo no quadro da 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois, não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2011. 
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois, o Orçamento do referido exercício consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
Lei n°5,424 
ANEXO ÚNICO 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua folite de recurso advém do superávit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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na arrecadação deste Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores do superávit na 
arrecadação e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas por esta Lei. 
DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 4.396,91/mês (quatro mil, trezentos e noventa e seis 
reais, noventa e um centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de julho de 2011. 
cai 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNIG1IPAL 
Lei n°5.424