norma nº 5426/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.426 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A 
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica a Administração Municipal, 
autorizada a outorgar a concessão de direito real de área de 
terreno com 18.840,52m2 (dezoito mil oitocentos e quarenta 
vírgula cinquenta e dois mil metros quadrados), localizada na 
Avenida Celina Ferreira Ottoni, esquina com Rua Projetada, bairro 
Sion, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Av. Celina Ferreira Ottoni, divisa com Gleba 1, 
com ângulo interno de 85° 43'24". Do ponto O (zero), segue 120,67m 
(cento e vinte vírgula sessenta e sete metros) pela divisa com 
Gleba 1, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), volve à 
direita em ângulo interno 90° 0'0" e segue 164,65m (cento e 
sessenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros), confrontando 
com Gleba 1A, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
volve à direita em ângulo interno de 90°0'43" e segue 100,00m 
(cem metros) pelo alinhamento da Rua Projetada (Gleba IB), até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve à direita em 
ângulo interno 137° 7'56" e segue em linha curva de 13,47m (treze 
vírgula quarenta e sete metros), pela confluência da Rua 
Projetada com a Av. Celina Ferreira Ottoni, até encontrar o ponto 
4 (quatro). Do ponto 4 (quatro), volve à direita em ângulo 
interno de /37° 7'56" e seque 156,77m (cento e cinquenta e seis 
vírgula setenta e sete metros), pelo alinhamento com a Av. Celina 
Ferreira Ottoni, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 18.840,52m2 (dezoito mil, oitocentos 
e quarenta virgula cinquenta e dois metros quadrados)". 
Lei n" 5.426 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO 
JOSE 
SECRETÁR 
C;PAL DE,ADMIN RAÇÃO 
RLANETTO 
MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2°A concessão de direito real de 
uso da área, especificado no artigo 1°desta Lei, será para 
utilização como estacionamento de veículos de cargas. 
Art. 3°A concessão de direito real de 
uso, será efetuada mediante processo licitatório, na modalidade 
de concorrência, nos termos do art. 144 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 4' O processo licitatório para a 
concessão de direito real de uso, obedecerá aos trâmites da Lei 
Federal n°8.666/1993 e suas posteriores alterações. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
n_ 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICJP 
RAIMUNDO JOAQUIM ZA.IDEN SILVA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.426