norma nº 5427/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.427 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA 
LEI N°5.126/2009 E ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 27 DA LEI 
N°5.126/2009. 
Art. 1° O Artigo 27 da Lei Municipal 
n° 5.126/2009, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 27. O vencimento do Conselheiro 
Tutelar será de R$ 1.440,21 (hum mil, quatrocentos e 
quarenta reais, vinte e um centavos)". 
Art. 2° Fica acrescentado Parágrafo 
único ao Artigo 27 da Lei Municipal n°5.126/2009, com a 
seguinte redação: 
"Art. 27. (..) 
Parágrafo único. O vencimento do 
Conselheiro Tutelar, será revisado pelo mesmo índice 
aplicado aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais". 
Lei n° 5.427 
Estado de 
Municipal 
Lei, 
O Povo do'Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono 4 seguinte 
SECRETÁRIO MUNICIPAL AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, sob a rubrica 31.90.11.00-08.244.4090.2153 
(ficha 173), ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementá-la,) se necessário, nos,termos da Lei Federal 
n° 4.320/64 
Art. 4° Esta Lei entra,, em vigor na 
data de S 04 Ua publicação, retroagindo seus efeitos a Cl de 
junho de 2011, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município, 
GUILHERME S MAIA 
SECRETÁRIO 1 ADMI STRAÇÃO 
A A 
JOSÉ RLANETTO' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE• O 
MIGUE JOSÉ D IMA 
Lei n° 5.427 
f.\ 
TARDO TONIO CRVALHO 
PREFEITO MUNIC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.427 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: alteração de nível salaria 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois, não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois, o Orçamento do referido exercício consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do superávit 
na arrecadação deste Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores do superávit na 
arrecadação e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas or esta Lei. 
Lei n° 5.427 
17 de agosto de 2011. 
EDUARDO TONIO VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESAS COM OS CARGOS CRIADOS: 
R$ 1.440,21/mês (hum mil, quatrocentos e quarenta reais, 
vinte e um centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha. 
Lei n" 5.427 
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