norma nº 5428/2011

EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
VALHO 
PAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA6Íp#1 
LEI N° 5.428 
ALTERA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 1° DA 
LEI MUNICIPAL N° 5.188/2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O § 2° do Art. 1° da Lei 
Municipal n° 5.188 de 17 de maio de 2010, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1° (...) 
§ 2° A concessão dar-se-á nos dias úteis, 
de segunda-feira a sexta-feira, das 17:00h as 21:00h e aos 
sábados, domingos e feriados, das 07:00h as 21:00h". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de agosto de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
GUILHE' ia,. TADEU RAMOS MAIA JOSÉ 0 O FURLANETTO 
SECRE ''IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
FAUSTO BALDEEI ALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE