norma nº 5436/2011

O Povo do Município de Varginha, Estado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.436 
DISPÕE SOBRE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO 
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado, como forma de ação governamental para o 
desenvolvimento da cultura, apoiar a realização da COMEMORAÇÃO DA 
SEMANA DO EVANGÉLICO, nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2011. 
Art. 2° O apoio de que trata o artigo 
anterior, consolidar-se-á através da concessão de auxílio 
financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), à 
Associação de Pastores Evangélicos de Varginha Ltda, inscrita no 
CNPJ de n° 11.335.175/0001-76, com sede na Avenida Zoroastro 
Franco de Carvalho, n° 815, bairro Santa Maria, nesta cidade, 
como promotora do evento e será utilizado para o pagamento e/ou 
ressarcimento das despesas com a realização do evento. 
Art. 3° O auxílio financeiro referido, 
será repassado através da Fundação Cultural do Município de 
Varginha, observada a sua finalidade institucional de promoção da 
cultura, bem como, as consignações constantes de seu Orçamento 
para tal fim. 
Art. 4° Para que a FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, possa satisfazer o disposto no artigo 
anterior, fica o Município autorizado, caso necessário, a 
transferir à mesma, nos termos do orçamento vigente, até a 
importância descrita no art. 2° desta Lei. 
Art. 5' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, ficando o Chefe do Executivo 
Lei n" 5.436 
JOSÉ 
SECRETÁRI 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICI 
-------- - 
GUILHERME vADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO z
e
IPAL DE ADMI ISTRAÇÃO 
NI! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5'fé 
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autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 
n° 4.320/64. 
Art. 6° A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Fundação Cultural do Município de Varginha, dos 
recursos financeiros recebidos dentro de 30 (trinta) dias 
corridos, contados após o recebimento. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
,,555-Mando, - portanto, a todas as 
autoridades á- quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de setembro de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
DIRETORA SUPERINTENDEN ºA FUNDAÇÃO CULTURAL 
Lei n° 5.436