norma nº 5437/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.437 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A 
ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA IMÓVEL QUE 
_ - 
0 Povo--do. .., Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a adquirir por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais), gleba de terra com aproximadamente 20.000,00m2 
(vinte mil metros quadrados), localizada na estrada dos 
Tachos, Km 1, n°175, Zona Rural (próximo ao bairro Sagrado 
Coração II), pertencente ao senhor MOISÉS SEMIONATO, 
inscrito no RG sob o n°M-1.720.021 e portador do CPF 
n°073.639.316-15 e sua esposa, senhora MARIA JOSÉ 
SEMIONATO, inscrita no RG sob o n° M-3.060.241 e portadora 
do CPF n°482.536.776-34, residentes e domiciliados na Rua 
Alberto Cabre, n° 351, bairro Vila Pinto, ou a quem de 
direito, com as seguintes medidas e confrontações, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado na confluência do alinhamento da Rua Nove com a 
divisa entre a propriedade do senhor Lourenço Pinto Coelho e 
a área a ser desmembrada. Do ponto O (zero), segue 10,17m 
(dez vírgula dezessete metros) confrontando com propriedade 
do senhor Lourenço Pinto Coelho, até atingir o ponto 1 
(hum), com AZ=328° 08'02". Do ponto 1 (hum), volve à esquerda 
e segue 34,91m (trinta e quatro vírgula noventa e um metros) 
/IP 
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até atingir o ponto 2 (dois), com AZ-315° 19'25'. Do ponto 2 
(dois), volve à direita e segue 130,29m (cento e trinta 
vírgula vinte e nove metros) até atingir o ponto 3 (três), 
com AZ=340° 06'06". Do ponto 3 (três), volve à direita e 
segue 103,03m (cento e três vírgula zero três metros) até 
atingir o ponto 4 (quatro), com AZ-56° 59'13". Do ponto 4 
(quatro), volve à esquerda e segue 62,85m (sessenta e dois 
vírgula oitenta e cinco metros) até atingir o ponto 5 
(cinco), com AZ-33°09'29". Do ponto 5 (cinco), volve à 
esquerda e segue 93,74m (noventa e três vírgula setenta e 
quatro metros) até atingir o ponto 6 (seis), com 
AZ-3° 37'01". Toda extensão compreendida entre o ponto 0 
(zero) e ❑ ponto 6 (seis), confronta com propriedade do 
senhor Lourenço Pinto Coelho. Do ponto 6 (seis), volve à 
esquerda e segue 19,93m (dezenove vírgula noventa e três 
metros) córrego abaixo, até atingir o ponto 7 (sete), com 
AZ=271° 38'20". Do ponto 7 (sete), volve à direita e segue 
13,44m (treze vírgula quarenta e quatro metros) córrego 
abaixo, até atingir o ponto 8 (oito), com AZ-328° 54'02". Do 
ponto 8 (oito), volve à esquerda e segue 62,74m (sessenta e 
dois vírgula setenta e quatro metros) córrego abaixo, até 
atingir o ponto 9 (nove), com AZ=281°22'18". Do ponto 9 
(nove), volve à esquerda e segue 25,90m (vinte e cinco 
vírgula noventa metros) córrego abaixo, até atingir o ponto 
10 (dez), com AZ=250° 52'03". Do ponto 10 (dez), volve à 
esquerda e segue 127,08m (cento e vinte sete vírgula oito 
metros) confrontando com a área remanescente de propriedade 
da senhora Maria José, até atingir o ponto 11 (onze), com 
AZ=170° 31'10". Do ponto 11 (onze), volve à esquerda e segue 
21,49m (vinte e um vírgula quarenta e nove metros) até 
atingir o ponto 12 (doze), com AZ=167° 43'42". Do ponto 12 
(doze), volve à direita e segue 51,22m (cinquenta e um 
vírgula vinte e dois metros) até atingir o ponto 13 (treze), 
com AZ=245° 21'02". Do ponto 13 (treze), volve à esquerda e 
segue 33,66m (trinta e três vírgula sessenta e seis metros) 
até atingir o ponto 14 (quatorze), com AZ=141°27'17". Do 
ponto 14 (quatorze), volve à direita e segue 35,04m (trinta 
e cinco vírgula quatro metros) até atingir o ponto 15 
(quinze), com 37° 25'47". Do ponto 15 (quinze), volve à 
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esquerda e segue 141,32m (cento e quarenta e um vírgula 
trinta e dois metros) até atingir o ponto 16 (dezesseis), 
com AZ=160°06'06". Do ponto 16 (dezesseis), volve à esquerda 
e segue 54,56m (cinquenta e quatro vírgula cinquenta e seis 
metros) até atingir o ponto 17 (dezessete), com 
AZ=154° 32'27", retornando ao ponto inicial 0 (zero). Toda 
extensão compreendida entre o ponto 10 (dez) e ❑ ponto 17 
(dezessete), confronta com área remanescente de propriedade 
da senhora Maria José Semiona to. 
1/42çgt 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 20.000,00m2(vinte mil metros 
quadrados)". 
Art. 2°O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 1° desta Lei, será efetivado no ato da 
assinatura da respectiva Escritura Pública. 
Art. 3° A área cuja aquisição fica 
autorizada por esta Lei, visa atender às necessidades do 
Município e da comunidade, quanto ao abrigo de animais 
recolhidos em vias públicas. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação 
elaborada por Perito, contratado pela Administração Pública 
Municipal. 
Art. 5° Para fins de execução desta 
Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a 
suplementar caso necessário, dotação orçamentária já 
existente ou abrir crédito adicional especial no orçamento 
Municipal. 
Art. 60 É dispensada a licitação na 
modalidade concorrência, para a aquisição do imóvel descrito 
no Artigo 1° desta Lei, nos termos do Artigo 24, inciso X, 
da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. 
Lei n' 5.437 vt 
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de setembro de 2011; 12$° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIP 
GUILHE 
SECRETÁRIO 
JOSÉ ó 
SECRETÁRIO 
TADEU RAMOS MAIA 
PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
WALDO R.URLANETTO 
ICIPAL DE GO RNO 
/51, 
JOSÉ SWA DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ► RBANO, INTERINO 
FAUSTO GERALDELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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