norma nº 5438/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.438 
DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais■ por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de área verde, uma área de terreno medindo 
aproximadamente 910,37m2(novecentos e dez vírgula trinta e sete 
metros quadrados), localizada na Avenida dos Curiós, esquina com 
a Rua Sabino de Oliveira, bairro Jardim Colonial, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, abaixo descrito: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no cruzamento do alinhamento da Av. dos Curiós com o alinhamento 
da Rua Sabino de Oliveira. Do ponto O (zero), segue 30,00m 
(trinta metros) pelo alinhamento da Rua Sabino de Oliveira, até 
atingir o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum) volve à direita e segue 
31,10m (trinta e um vírgula dez metros), confrontando com Área 
Verde remanescente, até encontrar .o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois) volve à direita e segue 30,32m (trinta vírgula trinta e 
dois metros), confrontando com o bairro Jardim Cidade Nova, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três) volve à direita e 
segue 29,31m (vinte e nove vírgula trinta e um metros) pelo 
alinhamento com a Av. dos Curiós, até retornar ao ponto O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 910,37m2(novecentos e dez vírgula trinta 
e sete metros quadrados)". 
Art. 2° A área desafetada da 
característica de área verde, será utilizada para a edificação de 
UBS - Unidade Básica de Saúde. 
despesas oriundas da 
Lei fl" 5.438 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de setembro de 2011; 128° da Emancipa ão Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICI 
GUILHE 
SECRETÁRIO 
JOSE 1 
SECRETÁRI 
A 
DE GO 
kf 
JOS OSW DO(FURLANETTO' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 4, INTERINO 
Lei n° 5.438